Jurisprudência Selecionada
1 - STF Servidor público. Disponibilidade. Objeto e natureza jurídica. Considerações do Min. Paulo Brossard sobre o tema. CF/88, art. 41, § 3º.
«... Senhor Presidente, ouvi com o maior respeito e atenção os votos concessivos à segurança a começar pelo de V.Exa. mas queria reafirmar o meu voto. Entendo que é a disponibilidade, no caso, não é uma providência punitiva e de exceção, ainda que não seja uma medida corriqueira de Governo. Quem toma medida é quem governa, dentro dos critérios gerais de moralidade. ... ()
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