Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Estágio probatório. Estabilidade. Institutos distintos. Lei 8.112/90, art. 20. CF/88, art. 41, § 4º.
«Durante o período de 24 (vinte e quatro) meses do estágio probatório, o servidor será observado pela Administração com a finalidade de apurar sua aptidão para o exercício de um cargo determinado, mediante a verificação de específicos requisitos legais. A estabilidade é o direito de permanência no serviço público outorgado ao servidor que tenha transposto o estágio probatório. Ao término de três anos de efetivo exercício, o servidor será avaliado por uma comissão especial constituída para esta finalidade. O prazo de aquisição de estabilidade no serviço público não resta vinculado ao prazo do estágio probatório. Os institutos são distintos. Interpretação dos arts. 41, § 4º da CF/88 e 20 da Lei 8.112/90. ... ()
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