Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7560.8300

1 - TST Verbas rescisórias. Quitação. Validade. Súmula 380/TST, I. CLT, art. 477, § 2º.

«Na forma preconizada na Súmula 330/TST, I, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação.... ()

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