Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Lei 6.194/74, art. 20. Decreto-lei 814/69, art. 5º.
«O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança intentada pelo beneficiário.... ()
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