Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reclamação. Execução provisória com levantamento de quantia. Ato que não desrespeita a determinação desta corte de processamento do recurso especial. CPC/1973, arts. 475-O, § 2º, II e 541. CF/88, art. 105, I, «f.
«A decisão do magistrado da execução provisória que autoriza o levantamento do depósito não desrespeita decisão deste Tribunal que determina o processamento do Recurso Especial, porquanto a lei não lhe empresta efeito suspensivo.... ()
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