Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 527. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Enquanto pende de decisão, na Corte Especial do STJ, a pacificação quanto ao cabimento de mandado de segurança para impugnar a decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo formulado em agravo de instrumento (decisão essa reputada irrecorrível pela nova redação do CPC/1973, art. 527), convém, nos pedidos de medida liminar, manter o posicionamento anterior da Terceira Turma, no sentido do cabimento da medida.... ()
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