Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Tributário. IPVA. Entidades religiosas e filantrópicas. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c.
«Incidência sobre utilitários usados para o transporte de menores pobres. Atividade benemérita que jamais foi questionada pela Fazenda Estadual. Presunção de que as Kombis sejam usadas para o cumprimento dos fins estatutários. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Isenção reconhecida.... ()
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