Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Consumidor. Compra e venda. Veículo novo. Vícios verificados logo após a aquisição. Devolução do valor pago. Possibilidade. CDC, art. 18, § 1º.
«Se a tentativa de sanar os vícios que o veículo apresentou não se mostrou suficiente para satisfazer a expectativa do consumidor de adquirir produto isento de defeitos, é perfeitamente possível a opção pela devolução do produto, com a restituição do valor despendido em sua aquisição, nos termos do CDC, art. 18, § 1º, tendo em vista a desvalorização decorrente dos vários problemas apresentados no veículo. Para a caracterização dos danos materiais, faz-se necessária a comprovação cabal e inconcussa do efetivo prejuízo material e pecuniário experimentado pela vítima em decorrência do ato ilícito praticado pelo agente.... ()
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