Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Consumidor. Compra e venda. Veículo novo. Garantia. Vícios verificados logo após a aquisição. CDC. Aplicabilidade. CDC, art. 26, II.
«Nos casos em que um produto é oferecido com garantia específica, que não poucas vezes é o diferencial decisivo na escolha do consumidor, referido prazo, somando àquele previsto no CDC, art. 26, II, constitui o prazo que deve ser observado para que o lesado exercite seu direito à reclamação.... ()
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