Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Locação. Denunciação do contrato após vencimento do prazo originalmente pactuado. Ação de consignação de entrega das chaves. Possibilidade.
«Findo o prazo estipulado no contrato de locação e ausente o interesse do locatário em permanecer no imóvel locado, tem ele o direito de devolvê-lo ao locador, cuja resistência autorizará o manejo de ação de consignação.... ()
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