Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação- SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros remuneratórios. Lei de Usura. Inaplicabilidade. Decreto 22.626/33, art. 1º. Lei 4.595/64, art. 4º.
«Em contrato de financiamento imobiliário firmado sob o regime da carteira hipotecária, não incide a limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura.... ()
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