Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sociedade de advogados. Apuração de haveres no Juízo do inventário. CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II.
«Havendo possibilidade de existirem ainda bens a partilhar e considerando a necessidade de proteger os bens da herança, ainda mais levando-se em conta a natureza peculiar da sociedade de advogados e a data em que deferida a alteração contratual pela OAB-DF e a data do falecimento, não há violação do CPC/1973, art. 993, parágrafo único, IIna decisão que determina sejam apurados os haveres do autor da herança.... ()
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