Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Conceito. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 485, IX.
«... 2. Para a análise do cabimento da presente ação rescisória, impõe-se salientar que, nos termos do CPC/1973, art. 485, IV, a definição de erro de fato, autorizador da rescisão do julgado, é o fato processual existente considerado como inexistente ou vice-versa, sendo necessário, num ou noutro caso, que sobre ele não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial (art. 485, § 2º). Impede-se, com tais restrições, a propositura da ação rescisória para corrigir eventual injustiça ou má interpretação dos fatos havidos na decisão rescindenda, por não ser sucedânea de recurso. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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