Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Crime de estelionato. Direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Expedição de mandado de prisão pelo tribunal «a quo após o julgamento do recurso de apelação. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Súmula 267/STJ. CPP, art. 647.
«Enquanto não houver manifestação em contrário por parte do Plenário do STF (STF - HC 85.591/SP), deve prevalecer o entendimento sumulado deste Tribunal no sentido de que «A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão (Súmula 267/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;