Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Conceito. CPC/1973, art. 485, IX.
««Só há erro de fato quando a sentença ou acórdão admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (AR 538/DF, Rel.: Min. Garcia Vieira).... ()
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