Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso. Apelação criminal. Devolutividade. CPP, art. 593. CPC/1973, art. 515.
«A devolutividade da apelação no campo do processo penal não se faz nos moldes do CPC/1973, art. 515, ficando vedada, ante o princípio do juiz natural, a queima de etapas, a supressão de instância.... ()
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