Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Taxa selic cumulativamente com juros de mora. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«Não devem ser aplicados juros de mora cumulativamente com a Taxa SELIC, que ora tem a conotação de juros moratórios ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas. Ressalva do entendimento deste Magistrado quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa Selic. Recurso especial parcialmente provido, para afastar os juros de mora cumulativamente com a Taxa SELIC.... ()
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