Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Sentença condenatória do direito à compensação de indébito. Repetição por via de precatório. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100. Lei 8.383/91, art. 66.
«A obtenção de decisão judicial favorável trânsita em julgado, proferida em ação condenatória, confere ao contribuinte a possibilidade de executar o título judicial, pretendendo o recebimento do crédito por via do precatório, ou proceder à compensação tributária, haja vista que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação. Precedentes do STJ. (RESP 232.002/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 16/08/2004; AGA 471645/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19/12/2003; RESP 551184/PR. Rel. Min. Castro Meira, DJ de 01/12/2003; AGA 348015/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17.09.2001; AGRESP 227048/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 26/03/2001; RESP 227059/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 01/09/2000).... ()
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