Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consignação em pagamento. Prazo. Depósito. Não expedição da guia pelo cartório. Justa causa reconhecida. CPC/1973, art. 893, I.
«Tendo o Tribunal «a quo reconhecido a impossibilidade da realização do depósito em face da não-expedição, pelo cartório, da respectiva guia de recolhimento, a hipótese é de justa causa. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 893, I.... ()
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