Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7416.8500

1 - STJ Recurso especial. Questão de fundo decidida exclusivamente em fundamento de índole constitucional. Não conhecimento do especial. CPC/1973, art. 541.

«As questões de fundo suscitadas pela recorrente no recurso especial foram decididas pelo Tribunal «a quo com base exclusivamente em fundamentos de índole constitucional, insuscetível de análise em recurso especial.... ()

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