Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Execução. Ato atentatória à dignidade da justiça. Multa do CPC/1973, art. 601. Análise circunstância vedada no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 600, III.
«A multa prevista no CPC/1973, art. 601 tem suporte em análise circunstancial vedada em Recurso Especial. (...) A decisão vergastada tem suporte em análise circunstancial. A fim de aplicar a multa o Tribunal «a quo teve de descer ao estudo da condição da recorrente e concluir que sua conduta era desarrazoada, ante seu plexo de possibilidades. Dessa feita, para esta Corte afastar a aplicação dessa penalidade teria de adentrar nas considerações acerca da «resistência injustificada do IPERGS, o que esbarraria na vedação contida na Súmula 7/STJ. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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