Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Precatório. Moratória constitucional. Prescrição intercorrente não caracterizada na hipótese. ADCT da CF/88, art. 33. Decreto-lei 4.597/42, art. 3º.
«O legislador maior autorizou o parcelamento dos débitos representados por precatórios judiciais pendentes, quando da sua promulgação. Impossibilidade de cindir-se a obrigação unitária embora de pagamento fracionado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;