Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Faturização. «Factoring. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do faturizado reconhecida. Direito de regresso. Existência de relação jurídica entre faturizador e faturizado.
«Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva em ação de cobrança manejada pelo faturizador contra o faturizado, tendo em vista a existência de relação jurídica entre eles, constituindo matéria de mérito a apuração da obrigação de pagar.... ()
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