Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Transação. Acordo. Nulidade. Reclamação trabalhista. Veículo adequado. CLT, art. 625-E.
«A reclamatória trabalhista é o veículo adequado para se reivindicar a anulação de acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, mediante invocação de vício na manifestação de vontade. Isto porque, pela própria definição do CLT, art. 625-E, parágrafo único, trata-se de título executivo «extrajudicial. Tudo por força das garantias estatuídas no inc. XXXIV do CF/88, art. 5º.... ()
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