Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG «Habeas corpus. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. Denegação da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«A inexistência da efetiva comprovação da alegada ameaça ao direito de locomoção, e que se traduz em meras dúvidas dos pacientes, obstaculiza a concessão de salvo-conduto pretendido em sede de «habeas corpus preventivo. Exige o «habeas corpus fatos concretos, e não meros temores de imaginada arbitrariedade.... ()
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