Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução. Fazenda pública. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa cominatória pecuniária (CPC, art. 644). Aplicação ao Poder Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, 461, § 4º.
«O disposto no CPC/1973, art. 644 não exime o Poder Público da imposição da referida multa. Violação caracterizada.... ()
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