Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Execução de sentença. Imóvel situado na estação ecológica juréia-itatins. Discussão em torno do domínio. Interpretação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único.
«No curso do processo expropriatório, a Fazenda sempre levantou suspeitas sobre o título dominial do expropriado, mas nunca impugnou-o pelas vias adequadas. Transcorridos mais de dez anos da ação de desapropriação, sem prova alguma contra os proprietários e sem iniciativa da Fazenda, pretende ela, como expropriada, impugnar o levantamento da indenização. Inexistência de prequestionamento em torno do art. 1.049 do antigo CCB, no sentido de que se trata de terras devolutas e que haverá confusão, na pessoa da Fazenda Estadual, de credor e devedor. ... ()
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