Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Correção monetária. Títulos da Dívida Agrária - TDA's. Cabimento do «writ. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Esta Corte tem admitido o cabimento da via mandamental para a declaração do direito à correção monetária plena e à incidência de juros compensatórios e moratórios sobre o valor de TDA's.... ()
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