Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Ação discriminatória. Lei 6.383/76. Domínio. Dúvida fundada. Art. 34 e parágrafo único, Decreto-lei 3.365/41. Depósito. Suspensão do Levantamento.
«Sentença fincando a procedência em ação discriminatória, semeia objetiva e inequívoca dúvida sobre o domínio da área imóvel desapropriada, justificando o Juiz a impedir o levantamento do valor depositado.... ()
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