Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Fiscal federal agropecuário. Áreas química e farmacêutica. Semelhança de atribuições. Dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º
«Em sede de mandado de segurança, cujo rito sumário não comporta dilação probatória, não é possível o debate sobre a semelhança das atribuições do cargo de Fiscal Federal Agropecuário nas áreas química e farmacêutica, sendo adequado o uso das vias ordinárias. Mandado de segurança extinto, sem julgamento do mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;