1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Locação. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Legitimidade ativa do PROCON, por meio da Procuradoria Geral do Estado para ajuizar ação coletiva para proteção de direitos individuais homogêneos. Lei 8.245/91, art. 22 , VII. Lei 7.347/85, art. 1º , II. CDC, art. 81 , parágrafo único, III.«O PROCON - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Procuradoria Geral do Estado, tem legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, assim considerados aqueles direitos com origem comum, divisíveis na sua extensão, variáveis individualmente, com relação ao dano ou à responsabilidade. São direitos ou interesses individuais que se identificam em função da origem comum, a recomendar a defesa coletiva, isto é, a defesa de todos os que estão presos pela mesma origem. No caso, o liame está evidenciado, alcançando os candidatos a inquilinos que são cobrados de taxas indevidas.... (Continua )
CCB/2002, art. 578 (Locação de coisas. Benfeitorias. Retenção).CCB/2002, art. 577 (Locação de coisas. Tempo determinado. Falecimento do locatário ou do locador).CCB/2002, art. 576 (Locação de coisas. Alienação da coisa).CCB/2002, art. 575 (Locação de coisas. Devolução da coisa. Locatário notificado. fixação do aluguel).CCB/2002, art. 574 (Locação de coisas. Prorrogação do contrato).CCB/2002, art. 573 (Locação de coisas. Tempo determinação. Cessação de pleno direito).CCB/2002, art. 572 (Locação de coisas. Indenização excesso. Juiz. Fixação em bases razoáveis).CCB/2002, art. 571 (Locação de coisas. Prazo determinado. Perdas e danos. Multa).CCB/2002, art. 570 (Locação de coisas. Locatário. Uso diverso da coisa).CCB/2002, art. 569 (Locação de coisas. Obrigações do locatário).CCB/2002, art. 568 (Locação de coisas. Turbação de terceiro).CCB/2002, art. 567 (Locação de coisas. Deteriorização).CCB/2002, art. 566. (locação de coisas. Obrigações do locador).CCB/2002, art. 565 , e ss. (locação de coisas. Bem fungível).Lei 8.245/1991 (Lei de Locação)Lei 8.245/1991, art. 1º (Locação regulada por leis especiais, exceto imóvel urbano)Lei 8.245/1991, art. 2º (Locação. Responsabilidade solidária. Solidariedade).Lei 8.245/1991, art. 3º (Locação. Outorga uxória).Lei 8.245/1991, art. 4º (Locação. Retomada do imóvel).Lei 8.245/1991, art. 5º (Locação. Ação de despejo. Obrigatoriedade).Lei 8.245/1991, art. 6º ( Locação por prazo determinado. Denúncia. Hipótese.).Lei 8.245/1991, art. 7º (Locação. Denúncia da locação).Lei 8.245/1991, art. 8º (Locação. Locação. Denúncia. Alienação do imóvel).Lei 8.245/1991, art. 9º (Locação. Locação. Rescisão do contrato. Hipóteses).Lei 8.245/1991, art. 10 (Morte do locador. Sucessão da locação).Lei 8.245/1991, art. 11 (Locação. Morte do locatário. Sucessão da locação).Lei 8.245/1991, art. 12 (Locação. Sucessão familiar).Lei 8.245/1991, art. 13 (Cessão da locação. Cessão da sublocação. Empréstimo do imóvel).Lei 8.245/1991, art. 14 (Locação. Sublocação).Lei 8.245/1991, art. 15 (Locação. Rescisão da locação. Sublocação. Rescisão da locação. Sublocação. Indenização ao sublocatário).Lei 8.245/1991, art. 16 (Locação. Sublocação. Sublocatário. Responsabilidade subsidiária. Hipótese).Lei 8.245/1991, art. 17 (Locação. Aluguel. Fixação. Aluguel. Moeda estrangeira. Vedação).Lei 8.245/1991, art. 18 (Locação. Transação. Cláusula. Aluguel. Mudança. Comum acordo).Lei 8.245/1991, art. 19 (Locação. Revisão do aluguel. Novo valor. Prazo).Lei 8.245/1991, art. 20 (Locação. Locação por temporada. Pagamento antecipado).Lei 8.245/1991, art. 21 (Locação. Sublocação. Aluguel. Limite. Habitação coletiva multifamiliar).Lei 8.245/1991, art. 22 (Locação. Locador. Obrigações).Lei 8.245/1991, art. 23 (Locação. Locatário. Obrigações).Lei 8.245/1991, art. 24 (Locação. Depósito judicial. Locação. Habitação coletiva multifamiliar).Lei 8.245/1991, art. 25 (Locação. Cobrança pelo locador. Encargos e despesas. Atribuição locatário).Lei 8.245/1991, art. 26 (Locação. Reparos urgentes no imóvel).Lei 8.245/1991, art. 27 (Locação. Locatário. Direito de preferência. Hipóteses ).Lei 8.245/1991, art. 28 (Locação. Locatário. Direito de preferência. Caducidade ).Lei 8.245/1991, art. 28 (Direito de preferência) (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote