Jurisprudência Selecionada
1 - 2TACSP Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Configuração. Não conhecimento. Interposição via correio eletrônico após as 19:00. Protocolo do dia útil subseqüente. CPC/1973, art. 522. Lei 9.800/99, art. 1º.
«Interposição via correio eletrônico após o encerramento do horário de expediente. Protocolo. Dia útil subseqüente. Art. 3º, § 1º da Portaria 13/2002 do 2º TAC. Intempestividade reconhecida. As petições transmitidas após as 19:00 horas serão protocoladas no dia útil subseqüente, cuja data será considerada para fins de atendimento do prazo, nos termos da lei processual.... ()
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