Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ministério Público. Inquérito policial. Investigação criminal complementar. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Convocação do paciente para participar de sessão de reconhecimento, complementando diligências realizadas na esfera policial. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 129, VI, VII e VIII. Lei Complementar 75/93, arts. 7º, II e III e 8º, I, V e VII.
«Não constitui constrangimento ilegal a expedição de notificação pelo Ministério Público, visando à complementação de investigações, para a oitiva do paciente acusado de abuso de autoridade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;