Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7348.6700

1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Sentença proferida antes do julgamento do agravo. Prevalência do que for decidido neste, ainda que o recurso tenha sido recebido no efeito devolutivo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 522.

«A sentença proferida durante o processamento do agravo de instrumento cede ao que for decidido neste, ainda que o recurso tenha sido recebido no efeito meramente devolutivo.... ()

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