Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/1973, art. 730.
«Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 730, que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos.... ()
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