Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Natureza jurídica. Relação Juiz e Leiloeiro Oficial. Mandato lucrativo. Decreto 21.981/32.
«... Exposta a matéria fática, temos uma primeira indagação: qual a natureza jurídica do vínculo formado entre o leiloeiro e o juiz que autoriza a sua atuação? Segundo o Decreto 21.981/32, regulador da profissão de leiloeiro, exerce ele uma atividade que lhe dá direito de cobrar uma comissão e as quantias que foi obrigado a desembolsar. Trata-se, assim, de um mandado lucrativo. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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