Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. IPTU. Imóvel situado em área considerada urbanizável ou de expansão urbana. Incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 31, § 1º e CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Exegese.
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo quando localizadas fora das zonas definidas como zonas urbanas, pela lei municipal, para efeito da cobrança do IPTU, porquanto inaplicável, nessa hipótese, o disposto no § 1º, do CTN, art. 32, por força do comando emergente do § 2º, do mencionado artigo, porque este dispositivo excepciona aquele. Incide a cobrança do IPTU sobre imóvel considerado por lei municipal como situado em área urbanizável ou de expansão urbana, mesmo que a área não esteja dotada de qualquer dos melhoramentos elencados no CTN, art. 31, § 1º.... ()
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