Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Prazo para impetração. Lei 1.533/51, art. 18.
«Habitual o plantão determinado pelo Tribunal, se o termo final ocorreu em dia feriado, não se adia o vencimento do prazo decadencial para a impetração de segurança.... ()
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