Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus. Crime em tese. Ausência de constrangimento ilegal a ser coarctado. Precedentes do STJ.
«Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, o simples indiciamento em inquérito policial não configura ilegalidade a ser sanada por meio do «habeas corpus, quando voltado para a averiguação de crime em tese. Ressalte-se que sequer houve, até o momento, indiciamento formal de qualquer dos ora pacientes.... ()
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