Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. FUNRUAL. Recurso especial. Reconhecimento da natureza jurídica para fins de imunidade tributária. Matéria constitucional. CF/88, art. 150, III, «a. CPC/1973, art. 541.
«O reconhecimento da natureza jurídica do FUNRURAL, para o fim específico do enquadramento na imunidade prevista no CF/88, art. 150, III, «a, constitui matéria constitucional, insuscetível de ser apreciada por esta Corte, em sede de recurso especial.... ()
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