Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Saúde. Medida cautelar. Busca e apreensão. Prontuário médico-hospitalar. Conteúdo que pertence ao cliente que deve ter livre acesso.
«O conteúdo de prontuário médico-hospitalar não pertence ao estabelecimento de saúde, mas ao paciente, que deve ter acesso às informações nele contidas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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