Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Protesto cambial. Duplicata simulada. Inexistência de relação jurídica. Protesto abusivo.
«Revela-se abusivo o protesto por falta de pagamento de duplicatas emitidas sem lastro, havendo prova documental de inexistência da relação jurídica, fato que impede o apontamento a protesto das cambiais.... ()
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