Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Roubo. Violência contra pessoa. Desclassificação do crime para furto. Impossibilidade. Auto de corpo de delito. Não-exigência.
«A falta do auto de corpo de delito não implica a desclassificação do crime de roubo para o de furto, pois, para o reconhecimento da violência caracterizadora daquele, não se exige que a vítima tenha sofrido lesões corporais.... ()
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