Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Demissão (Lei 8.112/90, art. 132, III). Inassiduidade habitual ao serviço (Lei 8.112/90, art. 139). Problemas psíquicos. Conceito Hodierno de saúde averiguação do «animus específico. Reintegração concedida.
«O hodierno conceito de saúde contempla observância não só do conjunto das qualidades exteriores e materiais do homem, mas também de seu estado interior, qual seja, a higidez de seu estado anímico. Desta feita, o indeferimento do requerimento apresentado pelo empregado detentor de pretenso problema psíquico, ao argumento de que a junta médica da Instituição concluiu pelo seu retorno imediato ao trabalho, oportunidade em que analisou-se, precipuamente, seu aspecto fisiológico, sem atentar-se para o problema psíquico emocional contraído, justamente pelo Órgão ser desprovido de psiquiatras em seu quadro de empregados, caracteriza latente desrespeito aos direitos humanitários mínimos, no que diz respeito ao conceito contemporâneo de saúde.... ()
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