Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7283.8800

1 - TST Ação rescisória. Decadência. Contagem do prazo decadencial. Hipótese de deserção do recurso interposto. Contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. Enunciado 100/TST. Inteligência.

«A deserção do recurso é hipótese que não comporta antecipação do prazo decadencial para momento anterior ao do julgamento do recurso, como ocorre na hipótese de intempestividade, onde o trânsito em julgado se dá no final do prazo transcorrido «in albis, com posterior julgamento do recurso.... ()

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