Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Depósito judicial. Correção monetária. Complementação do valor. Determinação nos próprios autos. Admissibilidade. Desnecessidade de ação direta.
«Desnecessidade de ação direta para que o beneficiário dos depósitos judiciais possa questionar as taxas de correção monetária aplicadas pelo banco depositário. Verificando-se que as contas judiciais não foram devidamente remuneradas, pode o próprio juiz do processo em que se ordenou o depósito determinar ao depositário que o complemente.... ()
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