Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Energia elétrica. Tarifa. Aumento. Ports. 038 e 045/86. Restituição.
«Embora a Port. 38 e o Decreto-lei 2.283/86 tenham sido publicados no mesmo dia, a primeira só aumentaria o preço das tarifas a partir de sua publicação (28/02/86) e o último congelou todos os preços a partir de 27/02/86. É lógico que uma portaria não pode revogar um Decreto-lei. ... ()
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