Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Demolitória. Propositura por Município. Construção ilegal em via pública. Indenização por benfeitorias. Não cabimento.
«A construção ilegal está sujeita à demolição, não tendo o invasor de má-fé direito à retenção, nem à indenização por eventuais benfeitorias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote