Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Automóvel. Roubo ocorrido em posto de lavagem. Força maior. Isenção de responsabilidade.
«O fato de o CDC, art. 14, § 3º não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do CCB, art. 1.058. A inevitabilidade e não a imprevisibilidade é que efetivamente mais importa para caracterizar o fortuito. E aquela há de entender-se dentro de certa relatividade, tendo-se o acontecimento como inevitável em função do que seria razoável exigir-se.... ()
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