Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Suspensão condicional do processo. «Sursis processual. Concurso material. Penas mínimas cominadas. Superioridade a 1 (um) ano. Impossibilidade.
«Não é cabível a suspensão condicional do processo em sede de concurso material quando as penas mínimas cominadas aos crimes excedem o prazo de 1 (um) ano. De outro modo, o criminoso contumaz poderia ter o mesmo tratamento daquele que, por infelicidade, comete um crime.... ()
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